Administrative court allows reentry to pension fund despite new law, citing constitutional unconstitutionality of retroactive interpretation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Supreme Court allowed the applicant's reentry into the General Pension Fund, rejecting the retroactive application of a new interpretative law. The applicant argued that a brief functional interruption did not sever the public service bond, while the opposing party relied on the new law's retroactive provisions. The court decided to disregard the new law because the Constitutional Court had previously declared it unconstitutional for violating the principle of protection of trust and the prohibition of retroactivity.
Legislator headnote
OfficialREINSCRIÇÃO INTERRUPÇÃO VINCULAÇÃO AO ESTADO INCONSTITUCIONALIDADE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34874
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202601150187/24
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53471AF01CDA4FF080258D87003A0F78?OpenDocument
SUMÁRIO
I – É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional em que se verifica a continuidade material do vínculo público, ainda que formalmente interrompido por vicissitudes concursais.
II – Com a entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, foi introduzida, no seu artigo 2.º, uma norma de «interpretação autêntica» do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos (artigo 4.º), que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 01/01/2006 e sido restabelecido antes de 26/10/2024, salvo em situações excecionais.
III – O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 689/2025, declarou a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, quando interpretados nesse sentido, por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, designadamente dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proibição da retroatividade, em virtude da introdução de exigências probatórias e materiais não previstas na norma originária nem na jurisprudência administrativa consolidada.
IV – No caso concreto, estando em causa a reinscrição da Autora na CGA após uma breve interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, no contexto da contratação docente, e tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 01/01/2006.