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004207 AI generated

Administrative court dismisses order stopping home food factory due to subject and temporal jurisdiction errors.

Case Number 004207
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the order issued by the Agriculture Secretariat to stop a home-based food factory from operating. The applicant had legally obtained a license under specific regulations for autonomous family work, and the administration's subsequent attempt to prohibit the factory was found flawed. The court ruled that the order was invalid because the issuing authority lacked both subject-matter jurisdiction and temporal jurisdiction to act on the matter.

Legislator headnote

Official

CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO ALVARA INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO

Keywords

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home-based industry family work regime administrative licensing subject matter jurisdiction temporal jurisdiction industrial conditioning administrative inaction

Cited Legislation

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Decreto n. 36279 de 1947/05/15, Art. 5
Decreto n. 8364 de 1922/08/25

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 36279 DE 1947/05/15 ART5. D 8364 DE 1922/08/25.

[ANO DA PUBLICACAO] 1956

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026870

[Nº DO DOCUMENTO] SA119540507004207

[Nº DO VOLUME] XX

[OBJECTO] DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1953/08/08.

[PAGINA] 13

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BACELAR , JOÃO

[RECORRIDO 1] SSE DA AGRICULTURA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5345F9BCC2F3263C802568FC0037CD4B?OpenDocument

SUMÁRIO

Quando num despacho se invoca expressamente determinado preceito de lei para o proferir, ele tem de ser interpretado de harmonia com a vontade contida no mesmo preceito.

Tendo-se requerido alvara de licença nos termos do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 para explorar, em regime de trabalho caseiro e familiar, autonomo, o fabrico de massas alimenticias e seguido perante a Administração o respectivo processo de licenciamento e procedido legalmente a instalação correspondente ao pedido, o despacho que manda impedir o seu funcionamento, com fundamento de não estar isento do condicionamento industrial, alem de inquinado de incompetencia em razão da materia, sofre de incompetencia em razão do tempo.