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024545 AI generated

Portuguese court rules commercial debts of Caixa Geral de Depósitos are exempt from fiscal execution interest rules.

Case Number 024545
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the Fiscal Authority's request to apply commercial debt interest rules to a specific fiscal execution case. The court held that the Caixa Geral de Depósitos, as a commercial creditor, is not subject to the special interest provisions of Article 341(3) of the Fiscal Procedure Code. Consequently, the court ordered the application of Article 785 of the Civil Code to determine the capital and interest due.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. PAGAMENTO PARCELAR. JUROS MORATÓRIOS. CAPITAL.

Keywords

AI generated
fiscal execution procedure commercial debt classification interest calculation rules Cassas Gerais de Depositos civil code application

Cited Legislation

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Art. 341(3) of the Fiscal Procedure Code
I - A norma do nº 3 do art. 341 do C.P.T.
Art. 785 of the Civil Code
II - Nos casos de insuficiência da importância arrecadada em processo de execução fiscal para solver integralmente créditos da Caixa Geral de Depósitos, deverá fazer-se aplicação do preceituado no art. 785º do Código Civil.
art. 785º do Código Civil
II - Nos casos de insuficiência da importância arrecadada em processo de execução fiscal para solver integralmente créditos da Caixa Geral de Depósitos, deverá fazer-se aplicação do preceituado no art. 785º do Código Civil.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB ART341 N3. CC66 ART785.

[DATA DE ENTRADA] 12/02/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053425

[Nº DO DOCUMENTO] SA220000301024545

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5345152C8BC5A8E080256954005155AC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A norma do nº 3 do art. 341 do C.P.T. deve ser interpretada por forma a não abranger as dívidas de natureza comercial de que é credora a Caixa Geral de Depósitos.

II - Nos casos de insuficiência da importância arrecadada em processo de execução fiscal para solver integralmente créditos da Caixa Geral de Depósitos, deverá fazer-se aplicação do preceituado no art. 785º do Código Civil.