Exceptional review appeal dismissed for failing to demonstrate fundamental legal importance or necessity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by the applicant against the Central Administrative Tribunal. The applicant merely alleged a judgment error without addressing the specific admissibility requirements for this extraordinary remedy. The court ruled that such appeals function only as a safety valve and require proof of fundamental legal or social importance, which the applicant failed to demonstrate.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35856
[Nº DO DOCUMENTO] SA22026071401670/18
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - SEC. DE PROC. DE BRAGA E OUTRO(S)
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/533BD014CD8745C080258E340059B973?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.
II - Não pode admitir-se a revista se o recorrente, quanto ao único fundamento por que o Tribunal Central Administrativo não conheceu do mérito do recurso, se limita a esgrimir o erro de julgamento e omite qualquer alegação quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso excepcional de revista.