Legislator Case Law & Legislation
020216 AI generated

Portuguese court declares ministerial declaration of donation invalid for agrarian reform purposes due to lack of challenge.

Case Number 020216
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a ministerial declaration that a donation was ineffective for agrarian reform purposes. The court held that since the donation contract was never challenged or found void, the donor remained the legal owner for the application of expropriation measures. Consequently, the current owner could not invoke the donation to avoid the state's expropriation rights.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRÁRIA DOAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROPRIETÁRIO ACTUAL

Keywords

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agrarian reform ministerial declaration donation validity expropriation measures legal ownership status

Cited Legislation

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DL 236-A/75 de 1975/04/05 Art. 1
I - É válido, por não haver sido impugnada nem sofrer de vício que determine a sua nulidade, a declaração ministerial de ineficácia - para efeitos de aplicação das medidas de reforma agrária, nos termos dos ns. 1 e 3 do art.
DL 406-A/75 de 1975/07/29 Art. 15 n.º 1
DL 406-A/75 de 1975/07/29 Art. 18
DL 845/76 de 1976/12/11 Art. 20
DL 845/76 de 1976/12/11 Art. 47 n.º 1
L. 77/77 de 1977/09/29 Art. 23 n.º 2
L. 77/77 de 1977/09/29 Art. 43

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 236-A/75 DE 1975/04/05 ART1. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART15 N1 ART18. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART20 ART47 N1. L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N2 ART43.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6173

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/20/1984

[DATA DO APENDICE] 12/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031088

[Nº DO DOCUMENTO] SA119891107020216

[OBJECTO] DESP MINAFA DE 1983/10/10.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARUJO , ANTONIO E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINAPA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53381F3E08045B2C802568FC00389EC1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É válido, por não haver sido impugnada nem sofrer de vício que determine a sua nulidade, a declaração ministerial de ineficácia - para efeitos de aplicação das medidas de reforma agrária, nos termos dos ns. 1 e 3 do art. 24 da Lei 77/77 - de um contrato de doação celebrado entre os aqui recorrentes por escritura de 22/4/75 tendo como objecto certos prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.

II - Por isso, para efeitos de aplicação destas medidas, designadamente a de declaração da utilidade pública da expropriação de uma parte desses prédios, o seu proprietário continuava a ser o doador.