Approval of architectural project is not appealable; only the final permit or specific act harming rights is contestable.
Legislator summary
AI generatedThe court held that the approval of the architectural project was not a contestable act because it merely precedes the submission of specialty projects and checks compliance with the detailed plan. The neighbor argued the initial approval harmed his rights, but the court found no tacit permission for construction existed in the process. Consequently, the specific act determining the license grant was identified as the only valid target for legal challenge.
Legislator headnote
OfficialLICENCIAMENTO. ALVARÁ. OBRA PARTICULAR. ACTO LESIVO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. PROJECTO DE ARQUITECTURA. PLANO DE PORMENOR.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17 ART17-A ART20 ART61. LPTA85 ART25 N1. CONST97 ART268 N4.
[DATA DE ENTRADA] 01/04/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057740
[Nº DO DOCUMENTO] SA120020516047070
[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 2000/08/08.
[RECORRENTE] A... E OUTROS
[RECORRIDO 1] VEREADOR DA CM DE ESPINHO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/532D709DCE4F6C3F80256BC100475300?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a sua conformidade com o plano de pormenor ou alvará de loteamento, e precede a apresentação dos projectos das especialidades, não podendo a aprovação daquele primeiro projecto considerar-se acto contenciosamente recorrível (vd. art.º 17º do DL 445/91, de 20/11).
II - Não havendo no processo de obras qualquer elemento que permita concluir pela existência de deferimento tácito do licenciamento de obras, mas existindo um acto a determinar a concessão da respectiva licença, deve tomar-se este último como acto lesivo de direitos do recorrente (vizinho), susceptível de recurso contencioso.