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064/25.4BALSB AI generated

Recurso para uniformização de jurisprudência negado por falta de identidade substancial nas situações fácticas. (10 words)

Case Number 064/25.4BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal for uniformization of jurisprudence due to the absence of a fundamental legal issue common to both arbitral decisions. The court found that the factual situations were substantially different, as the facts supporting the annulment request in the appealed decision were not proven and did not match the foundational facts of the other decision. Consequently, the legal requirements for opposing rulings on the same fundamental issue were not met, rendering the appeal inadmissible.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

Keywords

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uniformização jurisprudência questão fundamental direito identidade situações fácticas decisão arbitral recurso administrativo

Cited Legislation

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Art. 25.º n.º 2 RJAT
o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35156

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20260225064/25

[RECORRENTE] A..., S.A. E OUTRO(S)

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53281FE8D2B6286980258DC00043B7EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas.

II - Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, quais sejam: - Identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; - Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.

III - No caso, analisando as duas decisões em apreço e tendo presente os elementos postos em evidência, temos por adquirido que são os distintos enquadramentos fácticos e jurídicos que nos conduzem, forçosamente, à conclusão de que não se verifica que a questão fundamental de direito apreciada e julgada nas decisões arbitrais em confronto seja a mesma, destacando-se que na decisão arbitral recorrida não se provaram os factos que fundamentaram o pedido de anulação das autoliquidações e bem assim que não estamos aqui perante situações fácticas em ambos os arestos que sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais, além de que a decisão arbitral fundamento não se decidiu idêntica questão jurídica à decidida pelo acórdão recorrido.

IV - Assim, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais (cumulativos) para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.