Legislator Case Law & Legislation
01147/09 AI generated

Portuguese court allows tax execution organ's act review via specific procedural claim against subsidiary liability. The court found the statutory provision materially unconstitutional.

Case Number 01147/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the procedural claim filed by taxpayers against a tax execution organ's decision rejecting their request for constitutional review. The taxpayers argued that the tax code's provision imposing subsidiary liability on company administrators violated constitutional principles of non-transmissibility of penalties and presumption of innocence. Consequently, the court declared the challenged legal provision materially unconstitutional and upheld the validity of the procedural mechanism for such challenges.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COIMA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Keywords

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subsidiary liability tax execution organ material unconstitutionality presumption of innocence non-transmissibility of penalties procedural claim tax code provision

Cited Legislation

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Art. 276.º et seq. of the Tax Procedure Code
Art. 30.º, n.º 3 of the Constitution
Art. 32.º, n.º 2 of the Constitution
artigo 30.º, n.º 3 da CRP
artigo 32.º, n.º 2 da CRP

Cited Case Law

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AC STA PROC1844/03 DE 2004/03/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1844/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12.; AC TC PROC649/08 DE 2009/03/12.
AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1844/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12.; AC TC PROC649/08 DE 2009/03/12.
AC TC PROC649/08 DE 2009/03/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1844/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12.; AC TC PROC649/08 DE 2009/03/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGIT01 ART8. CPPTRIB99 ART204 N1 B ART276. CONST76 ART30 N3 ART18 N2 ART32 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1844/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12.; AC TC PROC649/08 DE 2009/03/12.

[DATA DE ENTRADA] 11/20/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066192

[Nº DO DOCUMENTO] SA22009121601147

[OBJECTO] SENT TAF LOULÉ DE 2009/10/05 PER SALTUM.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2ED PAG94.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53272C6362AD1ACF802576A2004CD59A?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A “reclamação” judicial prevista nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário constitui meio processual adequado para reagir contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal que, no processo de execução fiscal, indeferiu a pretensão dos executados no sentido de que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT e excluída a sua responsabilidade subsidiária pelas coimas aplicadas à sociedade.

II – A previsão normativa constante do artigo 8.º do RGIT, relativa à responsabilidade subsidiária pelo pagamento das coimas aplicadas à pessoa colectiva dos administradores, gerentes ou outras pessoas que nela tenham exercido funções de administração é materialmente inconstitucional por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas (artigo 30.º, n.º 3 da CRP) e da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2 da CRP).