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028638 AI generated

Portuguese court upholds municipal construction license distance rules against constitutional challenge.

Case Number 028638
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the constitutional challenge filed by a private citizen against a municipal building license regulation. The court found no unconstitutionality in the local authority's rule mandating a three-meter distance between adjacent property facades. Consequently, the court ruled that the regulation remains valid within the limits of legislative authority.

Legislator headnote

Official

CAMARA MUNICIPAL LICENÇA DE CONSTRUÇÃO REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL INCONSTITUCIONALIDADE DISTANCIA ENTRE FACHADAS

Keywords

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municipal regulatory power construction license distance constitutional validity local administrative law property facade separation

Cited Legislation

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Art. 242 da Constituição
I - Nos termos do disposto no art. 242 da Constituição, as autarquias locais dispõem de poderes regulamentares nos limites impostos por lei.
Art. 843 do Código Administrativo
Art. 845 do Código Administrativo
Art. 1344 do Código Civil
Art. 1360 do Código Civil
Regulamento Municipal da Câmara de Vila Nova de Famalicão de 1983/06/22
art. 242 da Constituição
I - Nos termos do disposto no art. 242 da Constituição, as autarquias locais dispõem de poderes regulamentares nos limites impostos por lei.

Cited Case Law

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AC STA de 1986/04/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1986/04/24 IN AD N304 PAG496.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST. DIR CIV - DIR REAIS.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART242. CADM40 ART843 ART845. CCIV66 ART1344 ART1360. RGU MUNICIPAL DA CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO DE 1983/06/22 ART2 ART3ART6.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1986/04/24 IN AD N304 PAG496.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 7548

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 09/18/1990

[DATA DO APENDICE] 03/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029435

[Nº DO DOCUMENTO] SA119901213028638

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , AMADEU

[RECORRIDO 1] CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] OSVALDO GOMES COMENTARIO AO NOVO REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PAG22.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5307CDFCA8BC3302802568FC0037DBEB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do disposto no art. 242 da Constituição, as autarquias locais dispõem de poderes regulamentares nos limites impostos por lei.

II - Não padece de vicio de inconstitucionalidade a Postura Municipal que, no licenciamento de construção, impõe a distancia de tres metros relativamente a divisoria do predio vizinho.