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046920 AI generated

Portuguese court holds municipality liable for road accident due to failure to signal construction, rejecting plaintiff's speed claim.

Case Number 046920
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled in favor of the municipality, ordering it to compensate the injured driver for a road accident. The court found the municipality solely responsible for failing to properly signal ongoing roadworks, which left a hole blocking the entire lane. Consequently, the court rejected the plaintiff's argument that he was driving too fast, establishing that the municipality's omission was the exclusive cause of the collision.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MUNICÍPIO. AUTARQUIA LOCAL. SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. ÓNUS DE PROVA.

Keywords

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municipal liability road accident failure to signal concurrent fault burden of proof public works civil compensation

Cited Legislation

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Art. 1° and Art. 2°, n.º 1 of Decree-Regulation 33/88
Art. 570 of the Civil Code
art.º 570º do Código Civil
III - Afastada a base factual sobre a qual a Câmara recorrente pretendia demonstrar que o lesado circulava com velocidade excessiva, não se pode afirmar a culpa, ainda que concorrente, do lesado na produção do acidente, nos termos do art.º 570º do Código Civil.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART563 ART570 ART572. LAL84 ART51 N4 D. DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART1 ART2 N1.

[DATA DE ENTRADA] 11/28/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055463

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010215046920

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] CM DE VILA NOVA DE GAIA

[RECORRIDO 1] FERREIRA , JOAQUIM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52F4FE71EEEF69DF80256A4E004E18A8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Compete às Câmaras Municipais a sinalização de obras e obstáculos ocasionais na via, nos termos dos artigos 1° e 2°, nº 1, do Decreto Regulamentar 33/88, de 12/9.

II - É da exclusiva responsabilidade de uma Câmara Municipal a produção de um acidente de viação decorrente da omissão do dever jurídico de sinalizar trabalhos em curso por parte dos seus serviços, traduzida na existência de um buraco, ladeado, por paralelos e terra, que ocupava na totalidade a faixa de rodagem no sentido da circulação do lesado, no qual embateu, tendo os sinais sido deixados em cima do passeio junto às obras.

III - Afastada a base factual sobre a qual a Câmara recorrente pretendia demonstrar que o lesado circulava com velocidade excessiva, não se pode afirmar a culpa, ainda que concorrente, do lesado na produção do acidente, nos termos do art.º 570º do Código Civil.