Court dismisses appeal stating professional qualification and experience are distinct factors in public competition evaluation.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Lisbon rejected the appeal filed by the State Administration of the Ministry of Economy against a public competition decision. The appellant argued that the jury's inclusion of a discretionary experience factor violated the competition notice, while the administration contended the evaluation criteria were legally sound. The court ruled that professional qualification and experience are separate concepts, with the former being mandatory and the latter optional, and that adding the discretionary factor did not constitute illegal non-disclosure.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO. AVALIAÇÃO CURRICULAR. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 498/98 DE 1988/12/30 ART5 N1 C ART10 N1 ART16 H ART27 N1 B N3 NA REDACÇÃO DO DL 285/95 DE 1995/08/28.
[DATA DE ENTRADA] 05/16/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056901
[Nº DO DOCUMENTO] SA120011127047656
[OBJECTO] AC TCA DE 2001/02/15.
[RECORRENTE] SEA DO MINECON
[RECORRIDO 1] CUNHA , CARLOTA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52EFB112B98D65D780256B790059588B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Qualificação e experiência profissional são conceitos distintos e autónomos, sendo o primeiro factor obrigatório e o segundo factor facultativo da ponderação da avaliação curricular, de acordo com os artºs 27° nº1 b) 15° nº1 c) e 16° al. h) do DL 498/88 de 30/1 na redacção do DL 215/95 de 22/8.
II - A introdução pelo júri de um factor facultativo, não constante do aviso de abertura de concurso constitui ilegalidade enquadrável na não divulgação atempada dos métodos e critérios de avaliação, com violação dos normativos referidos no número anterior.