0510/13 AI generated

Portuguese court allows fiscal tax sale annulment appeal when new law applies immediately to pending cases.

Case Number 0510/13

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2014-01-22

Outcome Allowed / Granted

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted the expanded appeal regarding the annulment of a tax sale. The Fiscal Administration argued that the new procedural law should not apply retroactively to executions started before its entry into force. The court ruled that the legislative amendment to the Tax Procedure Code applies immediately to pending cases, thereby granting the taxpayer the right to challenge the sale.

Legislator headnote

Official

ANULAÇÃO DA VENDA LEI APLICÁVEL ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Keywords

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tax sale annulment fiscal execution procedure retroactive application of law presumption of denial administrative tax authority expanded appeal admission pending executive proceedings

Cited Legislation

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Art. 257, n.º 4 and 5 of the Tax Procedure Code (CPPT)

Art. 668, n.º 1 of the Code of Civil Procedure (CPC)

Art. 684-A of the Code of Civil Procedure (CPC)

Cited Case Law

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AC STA PROC01207/06 DE 2007/04/12

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01207/06 DE 2007/04/12; AC STA PROC041187 DE 1999/09/23; AC STJ PROC98B1051 DE 1999/06/17; AC STA PROC0280/13 DE 2013/04/10

AC STA PROC041187 DE 1999/09/23

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01207/06 DE 2007/04/12; AC STA PROC041187 DE 1999/09/23; AC STJ PROC98B1051 DE 1999/06/17; AC STA PROC0280/13 DE 2013/04/10

AC STJ PROC98B1051 DE 1999/06/17

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01207/06 DE 2007/04/12; AC STA PROC041187 DE 1999/09/23; AC STJ PROC98B1051 DE 1999/06/17; AC STA PROC0280/13 DE 2013/04/10

AC STA PROC0280/13 DE 2013/04/10

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01207/06 DE 2007/04/12; AC STA PROC041187 DE 1999/09/23; AC STJ PROC98B1051 DE 1999/06/17; AC STA PROC0280/13 DE 2013/04/10

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPT ART257 N4 N5 CPC ART668 N1 D CPC ART684-A

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01207/06 DE 2007/04/12; AC STA PROC041187 DE 1999/09/23; AC STJ PROC98B1051 DE 1999/06/17; AC STA PROC0280/13 DE 2013/04/10

[DATA DE ENTRADA] 04/05/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068548

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201401220510

[OBJECTO] SENT TAF DO PORTO

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52DC99A9DF09045280257C7F005AE19D?OpenDocument

SUMÁRIO

I – É de admitir o recurso ampliado se as questões nele suscitadas foram conhecidas na sentença recorrida e o seu apresentante obteve ganho de causa.

II – A alteração efectuada ao artigo 257º do CPPT pela Lei de Orçamento de Estado para 2012 é de aplicação imediata aos processos executivos pendentes à data da sua entrada em vigor.

III – A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária.

IV – Uma vez decorrido o prazo de 45 dias previsto no nº5 do artº 257º do CPPT na redacção introduzida pela LOE 2012S presume-se indeferido o requerimento de anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida pronúncia expressa pela administração fiscal.