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017749 AI generated

Portuguese court dismisses administrative appeal claiming violation of law in discretionary power exercise.

Case Number 017749
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Maria Ribeiro against the President's Council of Ministers. The court held that violations of law are exclusive to bound acts and cannot be proven when exercising discretionary powers. Consequently, the appellant failed to demonstrate that an illegal purpose was the main determinant of the contested decision.

Legislator headnote

Official

TERCEIRO OFICIAL PROMOÇÃO POR ESCOLHA PODER DISCRICIONARIO VIOLAÇÃO DE LEI PODER VINCULADO ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER PROVA ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS

Keywords

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administrative discretion violation of law bound administrative act discretionary power administrative appeal

Cited Legislation

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DL 789/76 de 1976/11/04 Art. 25 n.º 2
DL 191-C/79 de 1979/06/25 Art. 2 n.º 1, b
DL 191-C/79 de 1979/06/25 Art. 4 n.º 3
DL 191-C/79 de 1979/06/25 Art. 11
DL 377/79 de 1979/09/13 Art. 8 n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 789/76 DE 1976/11/04 ART25 N2. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B ART4 N3 ART11. DL 377/79 DE 1979/09/13 ART8 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5636

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/23/1982

[DATA DO APENDICE] 04/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028213

[Nº DO DOCUMENTO] SA119871210017749

[OBJECTO] DESP SE DA PRESIDENCIA DO CM DE 1982/04/26.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RIBEIRO , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DA PRESIDENCIA DO CM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52D397ADA2848826802568FC0037A579?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A violação de lei e um vicio exclusivo dos momentos vinculados do acto administrativo, sendo impossivel a sua verificação quando se exerçam poderes discricionarios.

II - Para atacar contenciosamente o exercicio de poderes discricionarios o recorrente tem de alegar e provar os factos demonstradores de que foi prosseguido um fim ou interesse diferente do previsto na lei, qual e esse interesse ilegal e qual o que deveria ter sido prosseguido e provar, ainda, que o motivo

(ou fim) ilegal foi principalmente determinante da pratica do acto.

III - A invocação de novos vicios na alegação so e admissivel quando os mesmos cheguem ao conhecimento do recorrente em momento posterior ao da apresentação da petição de recurso, nomeadamente pela consulta do processo instrutor.