Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
008529 AI generated

Import duty exemption denied because the applicant, acting for another, lacks direct industrial licensing for the imported machinery.

Case Number 008529
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a delegated commission's refusal to grant import duty exemptions. The applicant, Cive-Comp Industrial Vidreira SA, sought benefits while acting as a representative for an industry not yet licensed to operate the specific machinery. The court ruled that without direct licensing for the intended industrial use, the applicant cannot directly benefit from the statutory exemption.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO LICENÇA INDUSTRIAL MÁQUINAS OPERATÓRIAS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MANDATO COMERCIAL

Keywords

AI generated
import duty exemption industrial licensing requirement commercial mandate limitations direct beneficiary status administrative appeal dismissal

Cited Legislation

AI generated
Lei n. 2005, de 14 de Maio de 1945
Constitui pressuposto legal da concessão de isenção de direitos de importação, nos termos da Lei n. 2005, de 14 de Maio de 1945, conjugada com o Decreto-Lei n.
Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961
2005, de 14 de Maio de 1945, conjugada com o Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961, encontrar-se a requerente licenciada para exercer a indústria a que se destinem as máquinas e utensílios a importar.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 2005 DE 1945/05/14. DL 43962 DE 1961/10/14.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1280

[ADITAMENTO] Não exercendo a requerente por si, mas em nome e representação de outrém, a indústria a que se destinam as máquinas e utensílios a importar, não pode beneficiar directamente da isenção de direitos por si e em seu benefício requerida.

[ANO DA PUBLICACAO] 72

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 10/16/1971

[DATA DO APENDICE] 05/28/1974

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016319

[Nº DO DOCUMENTO] SA119721207008529

[OBJECTO] DESP COMIS DELEGADA DO CMAE DE 1971/07/06.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CIVE-COMP INDUSTRIAL VIDREIRA SA

[RECORRIDO 1] COMIS DELEGADA DO CMAE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52CF02CB3B2BA55B802568FC00396388?OpenDocument

SUMÁRIO

Constitui pressuposto legal da concessão de isenção de direitos de importação, nos termos da Lei n. 2005, de 14 de Maio de 1945, conjugada com o Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961, encontrar-se a requerente licenciada para exercer a indústria a que se destinem as máquinas e utensílios a importar.