Portuguese court rules capital tax presumption of interest on loans cannot be rebutted by witness testimony or waiver.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the tax authority's claim that capital gains tax applies to loans with presumed interest rates. The court held that the statutory presumption of interest under the Capital Tax Code cannot be overturned by witness testimony, the borrower's declaration, or a waiver of interest. Consequently, the tax assessment stands because judicial declaration is the sole method to rebut this legal presumption.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A MÚTUO JUROS PRESUMIDOS ILISÃO DE PRESUNÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CAPITAIS.
[LEGISLACAO NACIONAL] CICAP62 ART1 ART14 PAR2 ART15 PARÚNICO ART16 ART24 PAR4 ART28 ART29 PAR3 PAR5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1964/02/26 IN AD N30 PAG762. AC STA DE 1964/07/29 IN AD N36 PAG1517. AC STA DE 1974/02/27 IN AD N151 PAG917. AC STA DE 1988/12/21 IN AP-DR 1988 PAG1533. AC STA PROC13375 DE 1991/06/19. AC STA PROC13372 DE 1992/01/29.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 11/11/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040046
[Nº DO DOCUMENTO] SA219940209015284
[OBJECTO] SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA
[RECORRIDO 1] MAXIMINO , SILVANO
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG464-490. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG95.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52CE8440F73A1DB0802568FC00397C6A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os mútuos vencem juros pelo menos à taxa de 15%, dada a presunção prevista no art. 14 do Cod. do Imp. de Cap..
II - Não tem relevo para efeitos de juros do mútuo a prova de que o contribuinte não percebeu quaisquer juros ou que renunciou aos juros vencidos.
III - Para efeitos de imposto de capitais, secção A, quando se trate de mútuos - ou dívidas litigiosas - é necessário haver uma decisão judicial que declare que o mútuo não vence juros, não podendo a presunção (art. 14 do Cod.
Imp. Cap.) ser ilidida através de prova testemunhal ou da declaração do mutuante ou do mutuário ou por renúncia.