Portuguese court dismisses appeal as administrative tribunal cannot review factual guilt or intent.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal rejected the appeal, ruling that the Pleno Secção lacks jurisdiction over factual matters. The appellant challenged a disciplinary decision against a civil servant, arguing for a review of his intent and culpability. The court held that determining guilt and intent constitutes a matter of fact, which this appellate body cannot examine.
Legislator headnote
OfficialPLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO CULPA INFRACÇÃO DISCIPLINAR
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART721 N2 ART722 N2. DL 310/82. EDF84 ART3 ART24 ART25 N1 ART30. LPTA85 ART21 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/10/26 IN AP DR PAG911. AC STAP PROC21841 DE 1991/03/21.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 01/21/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036306
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19921117027761
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1990/11/28.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] OLIVEIRA , MARCIAL
[RECORRIDO 1] MINSAUD
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA E OUTRO MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG671. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52C9F7BFDEE583D7802568FC0039769F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do disposto no art. 21/3 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio, o Pleno da Secção não conhece de matéria de facto, salvo quando decida em primeiro grau de jurisdição.
II - Constitui matéria de facto, que o pleno da Secção não pode conhecer, o apuramento da intenção do arguido e a prova acerca da sua culpabilidade.