Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
018516 AI generated

Portuguese court rules virtual collection regime applies to pending voluntary payments, extending judicial challenge deadlines under specific tax codes.

Case Number 018516
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that the virtual collection regime for state contributions remained applicable to voluntary payments where the payment deadline was already running at the time of its extinction. The court held that for such cases, the judicial challenge deadline is calculated according to Article 89 of the Industrial Contribution Code, not Article 123 of the General Tax Code. Consequently, the appellant's claim for a new deadline was granted based on the specific transitional provisions governing the transition from virtual to direct collection.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COBRANÇA VIRTUAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NOTIFICAÇÃO

Keywords

AI generated
virtual collection regime industrial contribution judicial challenge deadline voluntary payment tax procedural transition state treasury regulation procedural time limit

Cited Legislation

AI generated
Art. 40, n. 1, 2 of the State Treasury Regime (DL 275-A/93)
I - O regime de cobrança virtual das contribuições e impostos foi extinto pelo art. 40, n.
Art. 89, a) of the Industrial Contribution Code (CPCI)
II - Aos casos em que continuasse a aplicar-se o regime de cobrança virtual, era aplicável o disposto no art. 89, al.
Art. 123 of the General Tax Code (CPT)
a), do CPCI à contagem do prazo de impugnação judicial não se aplicando o disposto no art. 123 do CPT;
Art. 70 of the Industrial Contribution Code
III - O § 4 do art. 70 do Código da Contribuição Industrial foi revogado pelo art.
Art. 2, n. 1 of DL 442-B/88
70, e nos arts. 254 e 255 do Código de Processo Civil.
Art. 254, 255 of the Civil Procedure Code (CPC)
70, e nos arts. 254 e 255 do Código de Processo Civil.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC - TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART70 ART123. CPCI63 ART19 PAR1 ART89 A. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7 ART11. DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART40 N1 N2. CCIV63 ART70 PAR4. CPC67 ART255. DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART2 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 09/21/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048055

[Nº DO DOCUMENTO] SA219971112018516

[OBJECTO] SENT TT1 INST SANTARÉM PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DUARTE , JOSE

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52C6F8BA2FA1B4DF802568FC00399EDC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O regime de cobrança virtual das contribuições e impostos foi extinto pelo art. 40, n. 1, do regime de tesoureiro do Estado, aprovado pelo DL. n. 275-A/93, da 9 de Agosto, mas continuou a aplica-se aos pagamentos voluntários nesse regime cujo prazo estivesse a decorrer (n. 2 do art. 40);

II - Aos casos em que continuasse a aplicar-se o regime de cobrança virtual, era aplicável o disposto no art. 89, al. a), do CPCI à contagem do prazo de impugnação judicial não se aplicando o disposto no art. 123 do CPT;

III - O § 4 do art. 70 do Código da Contribuição Industrial foi revogado pelo art. 2, n. 1, do DL 442-B/88, de 30 de Novembro, que aboliu a contribuição industrial;

IV - As notificações de decisão de fixação de novo lucro tributável, feitas em 1993 aplica-se o disposto no CPT, mormente no seu art. 70, e nos arts. 254 e 255 do Código de Processo Civil.