Portuguese court rules that high-to-low voltage electricity transformation is a productive activity exempt from transaction tax.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously ruled in favor of the Portuguese Electricity Company, granting it a tax exemption for its substation activities. The company argued that transforming high-voltage electricity into low-voltage for consumer use constitutes a productive activity, while the State contended otherwise. The court accepted this characterization, establishing that such transformation services qualify for the specific tax exemption listed in the Code of Transaction Taxes.
Legislator headnote
OfficialTRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO ACTIVIDADE PRODUTORA SUBESTAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO BENS DE EQUIPAMENTO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART3 PAR1. DL 43335 DE 1960/11/19 ART124. DL 46917 DE 1966/04/23.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 174
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 06/11/1971
[DATA DO APENDICE] 10/15/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016380
[Nº DO DOCUMENTO] SA219720223016503
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N124 ANOXI PAG515
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52BCC814B2AB88BF802568FC00372D14?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E de produção a actividade de transformação de energia electrica de alta em baixa tensão a fim de tal energia assim transformada poder ser utilizada pelo consumidor.
II - Os materiais aplicados nessa subestação de transformação de energia electrica de alta em baixa tensão beneficiam da isenção contida na verba n. 23 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.