ACTO CONFIRMATIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1986/12/16 IN AD N306 PAG863. AC STA DE 1986/05/13 IN AD N300 PAG1490. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 63 [ANO DA PUBLICACAO] 88 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 02/11/1985 [DATA DO APENDICE] 10/08/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00021484 [Nº DO DOCUMENTO] SA119880112022247 [OBJECTO] DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/06/07. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BARBOSA , MARIA [RECORRIDO 1] SE DA SEGURANÇA SOCIAL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52B8B11CBA708D52802568FC003765FF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um despacho que, na sequencia de um pretenso recurso hierarquico necessario, indeferiu a pretensão do recorrente quanto a nova contagem de tempo de serviço, mas que se limitou a manter um acto anterior que considerou essa contagem de tempo de serviço ao aprovar reclassificações de pessoal, nela abrangendo o recorrente, e um acto confirmativo.

II - Como tal, e irrecorrivel no plano contencioso, sendo ilegal a interposição do recurso contencioso.