Exceptional review under Art. 285 CPPT dismissed for lack of fundamental legal importance or necessity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the exceptional review filed under Article 285 of the Code of Administrative Procedure. The applicant failed to demonstrate that the case involved a question of fundamental legal or social importance or was clearly necessary for better legal application. Consequently, the court ruled that without such justification, the exceptional review mechanism cannot be admitted.
Legislator headnote
OfficialREVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26737
[Nº DO DOCUMENTO] SA22020111802527/06
[RECORRENTE] A........
[RECORRIDO 1] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52B67C2895C45CDC8025862C003AAA4F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.
II - Se o recorrente se dispensou de fazer essa alegação, o recurso não pode ser admitido.