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0638/11 AI generated

Portuguese court rules public institute must be notified to contest tax execution oppositions.

Case Number 0638/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the opposition to a tax execution filed by a public institute, ruling that the institute must be notified to contest the proceedings. The court held that since the relationship between the creditor and the debtor is established between them, the representative of the creditor exequente must be notified to exercise the right of contradiction. Consequently, the court ordered the official notification of the public institute to participate in the opposition process.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA INSTITUTO PÚBLICO REPRESENTANTE

Keywords

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opposition to tax execution public institute legitimacy notification of creditor right of contradiction tax collection proceedings

Cited Legislation

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Art. 210.º of the Code of Tax Procedure
Art. 194 of Law 212/2007
Art. 15, No. 3 of Law 3/2004
Art. 1 of Law 3/2004
Art. 22, No. 3 of Law 3/2004
Art. 8 of the Code of Tax Procedure
Art. 19 of the Code of Civil Procedure
Art. 210 of the Code of Civil Procedure

Cited Case Law

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AC STA PROC 832/10 of 2011/01/26

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 248-A/2000 DE 2000/10/03 ART8 CPPTRIB99 ART15 N3 ART19 ART210 CPC96 ART194 A DL 212/07 DE 2007/05/29 ART1 L 3/2004 DE 2004/01/15 ART22 N3

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC832/10 DE 2011/01/26

[DATA DE ENTRADA] 06/27/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067552

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201204260638

[OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO E A..., LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52AE052D55FEE1F4802579F90032DF31?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A norma do art. 210.º do CPPT, em que se estabelece que notificação do representante da Fazenda Pública para contestar em processo de oposição à execução fiscal, deve ser interpretada, em consonância com a sua razão de ser, como impondo a notificação de quem represente o credor exequente, pois é entre ele e o executado que se estabelece a relação jurídica processual.

II - Sendo a oposição deduzida num processo de execução fiscal em que é exequente um instituto público que pretende cobrar coercivamente uma dívida não tributária, é o exequente quem tem legitimidade passiva para intervir nesse processo de oposição.

III - A oposição à execução fiscal funciona como uma contestação à pretensão do exequente, que já está determinado e é quem tem o direito processual de exercer o contraditório em relação à petição de oposição, pelo que deve oficiosamente ser ordenada a sua notificação para contestar.