Legislator Case Law & Legislation
002857 AI generated

Portuguese court upholds retroactive municipal fire service tax against federal insurance company claim.

Case Number 002857
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the retroactive application of a municipal fire service tax against a federal insurance company. The company argued the tax violated constitutional principles, while the state maintained the measure was legally sound. The court ruled that the specific municipal norms regarding this tax are constitutional despite their retroactive nature.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS CONSELHO NACIONAL DOS SERVIÇOS DE INCENDIOS IMPOSTO MUNICIPAL COMPANHIA DE SEGUROS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL

Keywords

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municipal fire tax retroactive fiscal law constitutional challenge federal insurance company Portuguese administrative law

Cited Legislation

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Decreto-Lei 388/78
I - No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios: um estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de
Lei 10/79
9-12, da Lei 10/79, de 20-3 e do Decreto-Lei 418/80, de 29-9; outro, municipal, constante do n.
Decreto-Lei 418/80
9-12, da Lei 10/79, de 20-3 e do Decreto-Lei 418/80, de 29-9; outro, municipal, constante do n.
Lei 1/79
3 da alinea a) do artigo 5 da Lei 1/79, de 2-1, e das leis orçamentais 8-A/80, de 20-5, e subsequentes.
Lei 8-A/80

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - INCENDIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART8 ART105 ART106 ART107 N2 ART108. CADM40 ART689 ART691 ART703 ART704 ART708 PAR1 - PAR5. CPCI63 ART85 PARUNICO. DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A B. L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 A - M ART5 N1 A N2. LFL79 ART5 N3 A ART27. L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35. DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31 A B C D. L 4/81 DE 1981/04/24 ART50. L 40/81 DE 1981/10/31 ART54. L 2/83 DE 1983/01/18. RCR 194-D/82 IN DR IS 1982/10/29.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 658

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/25/1984

[DATA DO APENDICE] 12/31/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00005779

[Nº DO DOCUMENTO] SA219860528002857

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COMP SEGUROS BONANÇA EP

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/526F65BEB9B20FFD802568FC00384CDC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios: um estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de

9-12, da Lei 10/79, de 20-3 e do Decreto-Lei 418/80, de 29-9; outro, municipal, constante do n. 3 da alinea a) do artigo 5 da Lei 1/79, de 2-1, e das leis orçamentais 8-A/80, de 20-5, e subsequentes.

II - Embora de caracter retroactivo, as normas atinentes ao imposto municipal indicadas no n. 1 não são inconstitucionais.