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0944/11 AI generated

Supreme Court dismisses exceptional review appeal regarding TCA's duty to rule on procedural legality.

Case Number 0944/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by the Institute of Employment and Vocational Training against a Tribunal Central Administrativo decision. The appellant argued that the lower court erred in deeming existing evidence sufficient for a final judgment without issuing a ruling on the alleged procedural illegality of the summary order. The court held that the lower tribunal was not obligated to address the procedural complaint in the final judgment, as the summary order itself did not generate a duty of pronouncement under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Keywords

AI generated
exceptional review appeal duty of pronouncement summary order legality omission of ruling procedural nullity

Cited Legislation

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Art. 150(1) CPTA
Art. 668(1)(d) CPCivil
Art. 91(4) CPTA
art. 150º, nº 1 do CPTA
art. 91º, nº 4 do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13506

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201111220944

[RECORRENTE] INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP

[RECORRIDO 1] A... E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5233F09B15B0CE4780257958005BB501?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

II - À luz da aludida orientação jurisprudencial, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA que decidiu que a alegação, apresentada nos termos do art. 91º, nº 4 do CPTA, de uma ilegalidade do despacho saneador que considerou suficiente para a decisão de fundo a prova existente nos autos e determinou a apresentação de alegações escritas, gera o dever de pronúncia sobre essa questão na decisão que julga o mérito da causa, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º, nº 1, al. d) do CPCivil.