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01374/24.3BEBRG AI generated

Appeal dismissed for lack of manifest error regarding the prerequisites of the precautionary procedure.

Case Number 01374/24.3BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the Municipality of Braga against the Tribunal Central's decision. The Tribunal Central had revoked the first-instance judgment, but the court found no manifest error in its assessment of the precautionary procedure prerequisites under Article 120 of the Code of Administrative Procedure. Consequently, the appeal was rejected as it sought to re-evaluate the decision without identifying a clear legal error.

Legislator headnote

Official

PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DESPEDIMENTO DISCIPLINAR

Keywords

AI generated
precautionary procedure manifest error administrative appeal code administrative procedure revocation of judgment supreme administrative court procedural prerequisites

Cited Legislation

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Artigo 120.º do CPTA
Não se justifica admitir um recurso de revista para reapreciar a decisão do Tribunal Central, mesmo que esta tenha revogado a sentença de primeira instância, se nessa decisão não se identifica um erro manifesto na apreciação que faz dos pressupostos respeitantes ao processo cautelar (artigo 120.º do CPTA).
artigo 120.º do CPTA
Não se justifica admitir um recurso de revista para reapreciar a decisão do Tribunal Central, mesmo que esta tenha revogado a sentença de primeira instância, se nessa decisão não se identifica um erro manifesto na apreciação que faz dos pressupostos respeitantes ao processo cautelar (artigo 120.º do CPTA).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33669

[Nº DO DOCUMENTO] SA12025043001374/24

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE BRAGA

[RECORRIDO 1] AA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5229821AE089DFEB80258C84002FEC43?OpenDocument

SUMÁRIO

Não se justifica admitir um recurso de revista para reapreciar a decisão do Tribunal Central, mesmo que esta tenha revogado a sentença de primeira instância, se nessa decisão não se identifica um erro manifesto na apreciação que faz dos pressupostos respeitantes ao processo cautelar (artigo 120.º do CPTA).