Portuguese court holds international aviation convention prevails over conflicting domestic airport service instructions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Communications' argument that a domestic service instruction overrode the international Chicago Convention. The court found that the ministerial instruction conflicted with Annex 9 of the 1944 Convention, which had been legally incorporated into Portuguese internal law. Consequently, the court ruled that a public servant must prioritize the superior international treaty over the conflicting domestic administrative directive.
Legislator headnote
OfficialAEROPORTO AERONAUTICA CIVIL MATERIA DISCIPLINAR INSTRUÇÕES DE SERVIÇO DEVER DE OBEDIENCIA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL NA ORDEM INTERNA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES.
[AREA TEMATICA 2] DIR INT PUBL - DIR TRAT.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART20. DL 36158 DE 1947/02/17 ART54 ART90. DL 40200 DE 1955/06/24. DL 40201 DE 1955/06/24. DL 44257 DE 1962/03/31. DL 44920 DE 1963/03/18. PORT 12230 DE 1950/07/20. EDF43 ART2 ART19 PARUNICO N4 N6 ART21 N3.
[ANO DA PUBLICACAO] 1969
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022028
[Nº DO DOCUMENTO] SA119640124006552
[Nº DO VOLUME] XXX
[OBJECTO] DESP MINCOM DE 1963/04/12.
[PAGINA] 9
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] NETO , FERNANDO
[RECORRIDO 1] MINCOM
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV INT SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL CHICAGO 1944/12/07.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5220E65F88F5824A802568FC00376CD3?OpenDocument
SUMÁRIO
Perante uma contradição entre instrução de serviço e o disposto no anexo 9 da Convenção sobre aviação civil internacional, não pratica quebra dos deveres funcionais o servidor que der preferencia a estatuição convencional, integrada no direito interno por força do principio da recepção do direito internacional pelo direito nacional ou pela aprovação e ratificação legais.