Portuguese court dismisses nullity claim for excess of pronouncement when judge explicitly addresses factual sufficiency.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding a sentence's nullity. The prosecution argued the judge exceeded his pronouncement authority by ruling on facts not fully presented by the parties. The court held that because the judge explicitly stated the available facts were sufficient for judgment, the error was one of assessment rather than procedural excess.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA ERRO DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18596
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201502120827
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] A...... E FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5203CA3894F7AD7D80257DEF0051925F?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, apenas se verifica quando o juiz conheça de questões, ou de matéria de facto, que as partes não carrearam para os autos, nem se tratem de questões de conhecimento oficioso.
II – Tendo o juiz emitido pronuncia expressa quanto à exiguidade da matéria de facto alegada, e tendo concluído que ainda assim a mesma era suficiente para conhecer das questões identificadas na sentença recorrida, apenas se poderá assacar a tal decisão erro de julgamento e não já nulidade por excesso de pronúncia.