Administrative court dismisses import duty exemption appeal due to insufficient and vague reasoning in the denial decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Lisnave Sarl against the General Director of Customs' refusal of import duty exemptions. The court found the administrative decision defective because it relied on vague and insufficient grounds regarding national industry development without specific factual analysis. Consequently, the decision was declared void for lack of proper legal foundation, requiring the authority to re-evaluate the request with adequate justification.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO VICIO DE FORMA ACTO DE INDEFERIMENTO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D N2 N3. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. CPC67 ART663 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC11120 DE 1981/01/21. AC STA DE 1981/03/19 IN AD N236-237 PAG1024.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3023
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/05/1981
[DATA DO APENDICE] 02/04/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007015
[Nº DO DOCUMENTO] SA119820722015814
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/18.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LISNAVE SARL
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51EE9C6DF8F5B2D3802568FC00385EEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.
II - Enferma de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a sua falta, o despacho que indefere tais pedidos com o fundamento na "necessidade de procurar ou fomentar o desenvolvimento da industria nacional e face aos elementos de que dispõe a Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas".