Administrative court dismisses appeal as budget office act is internal and tax matters belong to specialized tribunals.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by TAP SARL against an internal budget dispatch. The court determined that the disputed act was merely internal and that challenges to tax liquidations fall exclusively under the jurisdiction of specialized contribution and tax tribunals. Consequently, the court declined to exercise its competence, ruling that the matter was inadmissible for this specific tribunal.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO TRIBUTARIO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO CONHECIMENTO DO PEDIDO IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC FISC GRAC.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 40768 DE 1956/09/08 ART13 ART16 N3. CPCI63 ART1 ART3 ART4 ART5. D 16733 DE 1929/04/13 ART1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC6421 DE 1963/05/17. AC STAP PROC1183 DE 1961/07/26. AC STAP PROC1432 DE 1964/03/19. AC STA PROC5709 DE 1960/07/29. AC STA PROC5883 DE 1961/11/24. AC STA PROC6333 DE 1962/12/14. AC STA PROC6529 DE 1962/12/14. AC STA PROC6421 DE 1963/05/17. AC STA PROC6449 DE 1963/05/24. AC STA PROC6424 DE 1963/05/31. AC STA PROC6512 DE 1963/05/31. AC STA PROC6517 DE 1963/10/11.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 123
[ANO DA PUBLICACAO] 66
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 08/08/1968
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020814
[Nº DO DOCUMENTO] SA119660429007116
[OBJECTO] DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/08/11.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TAP SARL
[RECORRIDO 1] SSE DO ORÇAMENTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51AF2100DCD68642802568FC00375DBB?OpenDocument
SUMÁRIO
Não são susceptiveis de recurso contencioso os actos cuja materia seja da competencia de outros tribunais e a materia de impugnação para anulação de um imposto cabe aos tribunais das contribuições e impostos.
E um acto meramente interno, cujo conhecimento deve ser rejeitado pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que desatendeu um pedido de anulação de imposto liquidado em determinado periodo.*