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000786 AI generated

Civil Code provisions inapplicable to public service contracts without prior administrative contestation.

Case Number 000786
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal because the legal issue regarding the accumulation of public office was already resolved by the Court of Accounts. The appellant failed to timely contest the suspension of salary related to the assumed position, rendering the current civil code arguments inadmissible. Consequently, the court ruled that the matter was not within the scope of this judicial review.

Legislator headnote

Official

PROFESSOR CATEDRATICO FUNÇÕES PUBLICAS ACUMULAÇÃO VENCIMENTO DE CATEGORIA AGENTE PUTATIVO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO CASO JULGADO MATERIAL

Keywords

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public service contracts office accumulation administrative exhaustion Civil Code applicability timely contestation judicial review scope salary suspension

Cited Legislation

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Art. 702 of the Civil Code
Art. 676 of the Civil Code

Cited Case Law

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AC TCO of 1944/05/23

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV867 ART702 ART676.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCO DE 1944/05/23.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0

[ANO DA PUBLICACAO] 1957

[DATA DE ENTRADA] 06/25/1954

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000187

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19550519000786

[Nº DO VOLUME] VIII

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC4164.

[PAGINA] 12

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALMEIDA , FRANCISCO

[RECORRIDO 1] SSE DO ORÇAMENTO - MINEN E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51691CFC14CFE623802568FC0037FCEC?OpenDocument

SUMÁRIO

Dado como provado no acordão recorrido que o recorrente não reagiu oportunamente contra a suspensão do abono de vencimentos pelo exercicio de certo cargo e que posteriormente o Tribunal de Contas julgou ilegal a acumulação desse cargo, e estranha ao objecto do recurso para tribunal pleno a discussão sobre a legalidade da acumulação.

Aos contratos de provimento não são aplicaveis as disposições dos artigos 702 e 676 do Codigo Civil, como meios de alegação, sem que por via contenciosa e impugnação directa e oportuna a questão tenha sido submetida ao tribunal administrativo.