Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
069/09 AI generated

Administrative court dismisses tax appeal deserção claim when notification was for judicial review, not clear legal application.

Case Number 069/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Tribunal dismissed the taxpayer's claim that the appeal was deserted due to insufficient allegations. The court found the notification was for judicial review where allegations are optional, unlike the specific clear application requirement for administrative review. Consequently, the court ordered the case returned to the first instance to verify facts interrupting the statute of limitations.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÃO DESERÇÃO DO RECURSO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Keywords

AI generated
administrative desertion tax statute of limitations judicial review notification administrative review notification interruption of prescription remittitur to first instance tax appeal procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 67(1) and (2) of the Code of Administrative Procedure
Art. 34(3) of the Code of Tax Procedure
Art. 51(1)(a) of the Administrative Procedure Code
Art. 287 of the Code of Civil Procedure
Art. 660 of the Code of Civil Procedure
Art. 668(1)(d) of the Code of Civil Procedure
Art. 690(4) of the Code of Civil Procedure
Law 15/2002 of 2002/02/22
Law 4-A/2003 of 2003/02/19
Art. 5(1) of Law 4-A/2003
Art. 7 of Law 4-A/2003
Art. 12 of Law 4-A/2003
Art. 118 of the Code of Tax Procedure
Art. 255(1) of the Code of Tax Procedure
Art. 67 of the Administrative Procedure Code

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC46677 DE 2002/10/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46677 DE 2002/10/29.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF02 ART51 N1 A. CPC96 ART287 C ART660 ART668 N1 D ART690 N4. L 15/2002 DE 2002/02/22 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART5 N1 ART7 ART12. CPTRIB91 ART34 N3 ART118 ART255 N1. RSTA57 ART67 PARÚNICO. CPPTRIB99 ART97 N2. LPTA85 ART110. CCIV66 ART297. CIMSISD91 ART180.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46677 DE 2002/10/29.

[DATA DE ENTRADA] 01/19/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065666

[Nº DO DOCUMENTO] SA220090402069

[OBJECTO] SENT TT1 LISBOA PER SALTUM.

[RECORRENTE] DIRGER DOS IMPOSTOS

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV 1988 PAG207 PAG208. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2ED 1999 PAG241 PAG242. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG325. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VI PAG675 VII 5ED PAG198. JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG355 NOTA 672. JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS PAG64.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51585BABDC933365802575990046FDD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em recurso contencioso de anulação de acto administrativo em matéria tributária a falta de alegações do recorrente só determina a deserção da instância nos termos do § único do artigo 67.º do RSTA se o recorrente tiver sido notificado para alegar de forma clara e isenta de dúvidas quanto à aplicação do regime decorrente daquele preceito legal.

II - Tal não se verifica se a notificação para alegações tiver sido feita pressupondo ser aplicável o regime da impugnação judicial, em que as alegações subsequentes são facultativas, não implicando a sua falta qualquer sanção.

III - Verificando-se vários factos interruptivos da prescrição mencionados no n.º 3 do artigo 34.º do CPT não deve atender-se apenas ao primeiro ignorando o segundo, como sucede no caso de ter sido instaurada execução depois de deduzido recurso (hierárquico).

IV - Não constando do probatório nem de documento junto aos autos a data em que foi instaurada a execução nem se se verificou a situação prevista no n.º 3 do artigo 34.º do CPT (paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte) não se pode concluir no sentido da inutilidade superveniente da lide, devendo em vez disso os autos baixar à primeira instância para apuramento desses factos.