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01328/03 AI generated

Portuguese Administrative Court dismisses appeal for lack of special time limit and procedural necessity.

Case Number 01328/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the contentious appeal filed by candidates against a CSTAF decision regarding their exclusion from a public competition course. The court held that no special time limit for appeal existed because the administrative act was not substantively new and no specific legal provision mandated a claim. Consequently, the appeal was inadmissible due to the absence of a valid procedural basis for challenging the decision.

Legislator headnote

Official

PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. CONCURSO. JUIZ DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.

Keywords

AI generated
contentious appeal admissibility special time limit absence administrative competition transparency procedural necessity requirement public function access restriction

Cited Legislation

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Port. Lei 16/98, art. 53
Port. Lei 21/85, art. 77
Port. Lei 13/2002, art. 7
Port. CPA, art. 2(5)
Port. ETAF, art. 61
Port. Reg. 386/2002
Port. DL 204/98
artº 47º da CRP
VII - Como também não representa restrição ilegal no acesso à função pública e assim violadora dos artº 18º nº 2 e do artº 47º da CRP.

Cited Case Law

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AC STA PROC1115/04
AC STA PROC774/03
AC STA PROC1903/03
AC STA PROC594/04
AC STA PROC730/04
AC STA PROC36164
AC STA PROC383/03
AC STA PROC47836
AC STA PROC44688

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 386/02 ART15 ART16. CPA91 ART161 ART163 ART164. CONST ART268 ART266. ETAF84 ART77. L 16/98 DE 1998/04/08 ART53. L 21/85 DE 1985/07/30 ART77.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1115/04 DE 2005/01/11.; AC STA PROC774/03 DE 2004/12/15.; AC STA PROC1903/03 DE 2004/05/03.; AC STA PROC594/04 DE 2004/12/09.; AC STA PROC730/04 DE 2005/01/13.; AC STA PROC36164 DE 1998/01/20.; AC STA PROC383/03 DE 2004/03/10.; AC STA PROC47836 DE 2004/10/13.; AC STA PROC44688 DE 2001/05/29.

[DATA DE ENTRADA] 07/16/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061718

[Nº DO DOCUMENTO] SA12005021501328

[OBJECTO] DEL CSTAF DE 2003/05/26 E DE 2003/06/30.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] CSTAF

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA ART115 (ACTUAL 112) 3ED NOTAXXIV. ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO ART6.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/514F73DF8A48CDAB80256FBA00404953?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De uma deliberação do CSTAF que desatendeu as reclamações levadas a efeito por alguns candidatos no concurso em referência da anterior deliberação da mesma entidade, que havia homologado a acta que os considerou como não aptos no referido curso, e sem que nada de substantivamente novo tenha intercedido entre uma e outra decisão administrativa, e sem que estivesse prevista qualquer reclamação necessária, não cabe recurso contencioso.

II - Relativamente àqueles candidatos excluídos não é configurável um prazo especial de recurso contencioso, que se desvie da regra geral contida no artº 28º da LPTA.

III - O quadro normativo específico que regula o ingresso na jurisdição administrativa e fiscal ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 7º Lei 13/2002, é o que decorre, para além do CPA (nº 5 do artº 2º), desse próprio dispositivo legal, do ETAF (cf. v.g. artº 61.º), do Regulamento aprovado pela Portª nº 386/2002, e do que o júri do curso de formação tenha prescrito, e não a regulação dos concursos da função pública vertida no Dec. Lei 204/98.

IV - Tendo sido realizadas as provas durante o curso em epígrafe, e feita a respectiva correcção, e tendo apenas sido estabelecido posteriormente na altura da classificação pelo júri, os critérios em que assentaria o juízo negativo de não apto (com a consequente exclusão da lista de graduação), tal actuação corporiza violação do princípio da transparência concursal, que constitui uma garantia preventiva da imparcialidade.

V - A mesma actuação não viola no entanto o princípio da boa fé,

VII - Como também não representa restrição ilegal no acesso à função pública e assim violadora dos artº 18º nº 2 e do artº 47º da CRP.