Legislator Case Law & Legislation
020010 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses opposition to tax enforcement, ruling notification methods for legal entities are valid.

Case Number 020010
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition filed by a legal entity against a tax enforcement order. The Fazenda Pública argued that the notification of the tax decision violated procedural rules, while the respondent contended the postal delivery was legally sufficient. The court held that the cited defects did not constitute statutory grounds for nullity and that the notification methods used complied with the Tax Procedure Code.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO PESSOA COLECTIVA NOTIFICAÇÃO PESSOAL NOTIFICAÇÃO POSTAL FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

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tax enforcement opposition notification of legal entities postal service validity procedural nullity grounds tax procedure code administrative court decision fiscal execution

Cited Legislation

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Art. 668, n.º 2, 5 of the Civil Procedure Code
I - Não preenche qualquer das nulidades da sentença previstas no art. 668 do C.P.C.
Art. 65 of the Tax Procedure Code
II - As vias ou formas (pessoal, não pessoal e por funcionário ou pelo correio) pelas quais deve ser feita a notificação das sociedades e das pessoas colectivas são as indicadas no art. 65 do C.P.
Art. 68 of the Tax Procedure Code
Art. 268, n.º 4 of the Constitution
Art. 19, 43 of the Civil Code
Art. 78 of the Commercial Code
DL 256-A/77 of 1977/06/17, Art. 1, n.º 3

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIB CONT. OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART228-A N2 N5 ART228-B N5 ART234 N3 N4 ART238-A N5 ART239 N3 ART254 N3 ART255 ART668 N1 C ART690 N1 ART749. CPA91 ART125 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. CPTRIB91 ART65 ART68 ART70 N1 N2 ART84 ART95 ART120 ART155 ART286 N1 H. CCIV66 ART9 N1. CONST89 ART268 N4. CIMV65 ART19 ART43. CCI63 ART78.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 11/15/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045179

[Nº DO DOCUMENTO] SA219960508020010

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] LANCE-GESTÃO DE INVESTIMENTOS SA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PÁG686.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51274FBB58862EE0802568FC0039D9F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não preenche qualquer das nulidades da sentença previstas no art. 668 do C.P.C. o vício da mesma que se traduza na invocação de fundamentos que mutuamente se excluam, apenas podendo existir, quando muito, erro de julgamento.

II - As vias ou formas (pessoal, não pessoal e por funcionário ou pelo correio) pelas quais deve ser feita a notificação das sociedades e das pessoas colectivas são as indicadas no art. 65 do C.P.

Tributário.

III - O art. 68 do C.P. Tributário apenas define, no tocante à notificação dessas pessoas morais, os aspectos que contendem com saber em que pessoas físicas deve ser efectuada a notificação postal ou por funcionário daquelas pessoas morais e o lugar em que as pessoas físicas podem ser contactadas para o efeito.

IV - Não constitui fundamento que possa ser alegado em sede de oposição à execução fiscal a ilegalidade de uma notificação postal ou edital da deliberação da Comissão de Revisão que, em consequência de reclamação do contribuinte, fixou definitivamente o lucro tributável do imposto de mais valias.