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034/13 AI generated

Portuguese court dismisses tax execution suspension when prior mortgage value exceeds proposed new mortgage value.

Case Number 034/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request to suspend tax execution, ruling that the proposed mortgage was not 'adequate' because its value was significantly lower than existing encumbrances. The court found the tax authority's discretion to reject the new guarantee lawful given the clear disparity between the €238,874.53 proposed value and the €330,411.50 of prior debts. Consequently, the authority was not required to accept a guarantee that would not fully secure the outstanding tax debt.

Legislator headnote

Official

GARANTIA HIPOTECA

Keywords

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tax procedure code adequate guarantee mortgage value tax execution suspension administrative discretion prior encumbrances tax debt security

Cited Legislation

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Art. 199(2) of the Tax Procedure Code
Art. 169 of the Tax Procedure Code
II – Para efeito do disposto nos arts. 169º e 199º do Código de Procedimento e Processo Tributário garantia idónea será aquela que é adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15195

[Nº DO DOCUMENTO] SA220130130034

[RECORRENTE] A....

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/511F6AF301A513F080257B17005569F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O artº 199º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária.

II – Para efeito do disposto nos arts. 169º e 199º do Código de Procedimento e Processo Tributário garantia idónea será aquela que é adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos.

III – A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.

IV – Resultando do probatório que o valor dos créditos garantidos por hipotecas anteriormente registadas (€ 330.411,50) é, manifestamente, superior ao valor da garantia (€ 238.874,53) que a executada pretendia prestar por meio de nova hipoteca sobre os mesmos imóveis, não se afigura ilegal, inadequado, desnecessário ou desrazoável o despacho da autoridade tributária que não considerou tal garantia idónea para suspender a execução fiscal.