Portuguese court dismisses opposition appeal for failure to submit specific allegations within fifteen days.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition appeal filed by the appellant against a subordinate tribunal's decision. The appellant failed to submit a specific allegation regarding the object of the appeal within the mandatory fifteen-day period following notification. Consequently, the court ruled that the appeal must be rejected as it did not demonstrate the error in the lower court's reasoning.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL. ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR COMUN.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART763 ART766 N3 ART767 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1999/02/09 IN AD N449 PAG658.; AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.
[DATA DE ENTRADA] 01/21/1998
[LEGISLACAO COMUNITARIA] T CEE ART95 ART177.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055663
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010328022452
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC22364 DE 1998/10/07.
[RECORRENTE] TADEU , AMÉRICO
[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE LOPES DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG409. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG247.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50E02A48F9EFB0EC80256ADB003298F4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário por oposição de julgados, proclamada esta e, em consequência, ordenado o prosseguimento do recurso, deve o recorrente, no prazo de quinze dias a contar da notificação desta decisão, apresentar alegação sobre o objecto do recurso.
II - Se a alegação apresentada se alhear deste, não intentando demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, estes ficam incólumes, pelo que, necessariamente, o recurso terá de improceder.