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032397 AI generated

Court dismisses appeal costs when revocation causes case extinction, but awards costs if appellant contests extinction.

Case Number 032397
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court ruled that a party is not liable for appeal costs if the case ends due to the revocation of the contested act, which is attributable to the opposing entity. However, if the appellant actively opposes this extinction and argues the appeal remains useful, they are deemed the losing party and must pay the costs. The decision balances the principle of fault-based liability with the consequence of a party's own procedural conduct in contesting the termination of the proceedings.

Legislator headnote

Official

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO

Keywords

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impossibility supervening revocation of act extinction of instance allocation of costs procedural conduct losing party appeal termination

Cited Legislation

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Art. 446, n. 1 of the Code of Civil Procedure
Art. 447, n. 1 of the Code of Civil Procedure
I - No caso de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide derivada da revogação do acto contenciosamente impugnado, em regra o recorrente não será condenado em custas por a impossibilidade resultar de facto (a revogação) imputável a entidade recorrida (art. 447, n.
art. 446 do CPC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART446 N1 447 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 06/22/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046056

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970227032397

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOC DE CONSTRUÇÕES JOSE COUTINHO SA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50DFB4A97FEF07BF802568FC003967F3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No caso de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide derivada da revogação do acto contenciosamente impugnado, em regra o recorrente não será condenado em custas por a impossibilidade resultar de facto (a revogação) imputável a entidade recorrida (art. 447, n. 1, do CPC).

II - Porém, se, após ter tido conhecimento da revogação do acto impugnado, o recorrente vier opor-se à extinção do recurso e sustentar o seu prosseguimento por entender que ele mantém utilidade, a decisão que, não acolhendo esta posição, julgue extinto o recurso, deve condená-lo em custas, por ser parte vencida (n. 2 do art. 446 do CPC).