PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO ESCALÃO DE VENCIMENTO PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS CASO RESOLVIDO ACTO EXPRESSO ACTO TÁCITO PESSOAL DOCENTE

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 409/89 DE 1989/11/18 ART3 ART4 N1 A ART5 ART6 ART8 ART9 ART12 N1 ART14 ART15 ART16 ART20 ART21 ART28. DL 184/89 DE 1989/06/02. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28. DL 18/88 DE 1988/ / ART2 N2 B ART34 N1. L 48/86 DE 1986/10/14 ART31. ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/20 ART29 ART30 ART31 ART122 ART144. PORT 370/93 DE 1993/04/01 ART1 - ART5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC36233 DE 1995/02/02. AC STA PROC27043 DE 1991/03/14. AC STA PROC35115 DE 1994/03/03.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 09/17/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049342

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980507040850

[OBJECTO] ACTO TÁCITO SSEA DA MINE DE 1995/08/10.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LUCAS , JOSE

[RECORRIDO 1] SEA DA MINE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50DBC9C29FE5FE65802568FC0039AB7C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem meras operações materiais, mas antes actos individuais e concretos, firmando-se como caso decidido se não forem impugnados oportunamente.

II - Esta regra pressupõe definição inovatória por parte da Administração, no exercício do poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo.

III - Nos casos de pura omissão, nomeadamente antes de alteração de remunerações, nenhum acto administrativo se pode constituir fora do condicionalismo do indeferimento tácito.

IV - A nomeação do docente de Técnicas Especiais, que preencha os requisitos previstos no n. 2 do art. 20 do DL n. 40/89, de 18 de Novembro; para os lugares do quadro de pessoal docente criados pela Portaria n. 370/93, de 1 de Abril, reporta todos os seus efeitos, designadamente remuneratórios, a 1 de Outubro de 1989.