Portuguese court dismisses exceptional review appeal for lack of fundamental social relevance and gross error.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal declared the exceptional review appeal inadmissible. The appellant sought a reinterpretation of specific clauses within a public competition program, arguing for a different legal outcome. The court rejected this request because the issue lacked fundamental social relevance and special legal complexity, and found no gross error in the lower court's decision.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P12153
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201009220690
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50C958BDDBA7F2CC802577AF002ECD0E?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir o recurso de revista em situação na qual a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – interpretação de determinadas cláusulas do programa de um concurso – não apresente relevância social fundamental, nem especial complexidade jurídica, inexistindo erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido