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030725 AI generated

Transfer without change of cadre in a single-structure organization does not require employee agreement under Dec-Law 427/89.

Case Number 030725
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a transfer order, ruling that moving a public employee to a different zone without changing their cadre is not a legal transfer. The court held that since the Economic Inspection Service maintains a single unified cadre, the employee remained in the same structural unit despite the geographical relocation. Consequently, the agreement required by the relevant statute was unnecessary, and the lack of detailed justification in the notification did not invalidate the administrative act.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO PÚBLICO TRANSFERÊNCIA ACORDO DO INTERESSADO QUADRO ÚNICO NOTIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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public servant transfer single unified cadre employee agreement requirement administrative act validity geographical relocation

Cited Legislation

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Dec-Lei n. 427/89, Art. 25
1 do art. 25 do Dec.Lei n.
Dec-Lei n. 66/72, Art. 33
Dec-Lei n. 452/71, Art. 22
Dec-L. 412-G/75, Art. 1
Dec-L. 256-A/77, Art. 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART57. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART25 N1 N2 N3. DL 66/72 DE 1972/03/01 ART33 ART34. DL 452/71 DE 1971/10/27 ART22 N2. D 412-G/75 DE 1975/08/07 ART1 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 04/28/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037527

[Nº DO DOCUMENTO] SA119930601030725

[OBJECTO] DESP MINCTUR DE 1992/03/23.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FELGUEIRAS , ARMANDO

[RECORRIDO 1] MINCTUR

[REFERENCIA A DOUTRINA] JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO V1 PAG308.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50C550EC57DBEB5D802568FC00395CAA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do n. 1 do art. 25 do Dec.Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro a transferência implica necessariamente sempre mudança de quadro.

II - No caso da Direcção-Geral da Inspecção Económica o quadro do pessoal é único, não dispondo as Zonas regionais de quadro autónomo em relação àquele.

III - O funcionário da Inspecção Económica que por despacho do Director-Geral é colocado numa outra Zona em que estava a exercer funções, porque se mantém no mesmo quadro, não se pode considerar transferido.

IV - Desta maneira não carece do acordo do interessado referido nos ns. 2 e 3 do art. 25 do Dec.Lei n. 427/89 aquela colocação.

V - A falta de indicação dos fundamentos da decisão na notificação desta, não a afecta de maneira a inquiná-la de vício de forma.