Administrative court dismisses appeal due to lack of passive legitimacy when citing affected officials is omitted.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by Ribeiro against the Caixa Geral de Depósitos' seniority list. The appellant failed to cite the specific officials who might be prejudiced by a potential ruling, despite the court's invitation to do so under Article 57, Paragraph 5 of its own regulations. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible because the proper parties were not notified, preventing them from defending their interests.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO LISTA DE ANTIGUIDADE INTERESSADO CITAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART48 ART57 PAR5.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1897
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/17/1977
[DATA DO APENDICE] 06/28/1983
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011088
[Nº DO DOCUMENTO] SA119781130010552
[OBJECTO] DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1977/02/04.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] RIBEIRO , BENTO
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50C01F8CB83EE5EE802568FC0036DE7D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E de rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva quando o recorrente, apos o convite a que se refere o paragrafo
5 do artigo 57 do Regulamento deste Tribunal, não requer a citação das pessoas que possam ser prejudicadas com a eventual procedencia daquele recurso.
II - Impugnada uma lista de antiguidade de funcionarios, deve ser requerida a citação daqueles que possam ser ultrapassados pelo recorrente, no caso de se dar provimento ao recurso.