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0274/03 AI generated

Supreme Administrative Court allows jurisdictional appeal on factual nullity but rejects late argument and third-party objections.

Case Number 0274/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court affirmed its jurisdiction to review a factual nullity in a tax appeal but dismissed the argument because it was raised too late in the proceedings. The appellant challenged the court's admission of witness testimony despite legal restrictions, yet failed to object during the first instance. Additionally, third-party objections by a buyer occupying the mortgaged property were rejected due to lack of proof regarding the intent to exercise ownership rights.

Legislator headnote

Official

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. PODERES DE COGNIÇÃO. MATÉRIA DE FACTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE PROCESSUAL.

Keywords

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jurisdictional appeal factual nullity late argument third party objection witness testimony mortgaged property ownership intent

Cited Legislation

AI generated
CPC 96 Art. 1037
CPC 96 Art. 205 N.1
CPC 96 Art. 205 N.3
CPC 96 Art. 1125 N.2
CPC 96 Art. 1133 N.2
CPC 96 Art. 1188 N.2
CPT 91 Art. 119 N.1

Cited Case Law

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AC STA DE 1999/01/20 PROC22599
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1999/01/20 PROC22599.; AC STA DE 1999/01/27 PROC22518.; AC STA DE 2000/10/25 PROC22787.; AC STA DE 2001/10/17 PROC25713.; AC STA DE 1999/03/24 PROC22506.
AC STA DE 1999/01/27 PROC22518
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1999/01/20 PROC22599.; AC STA DE 1999/01/27 PROC22518.; AC STA DE 2000/10/25 PROC22787.; AC STA DE 2001/10/17 PROC25713.; AC STA DE 1999/03/24 PROC22506.
AC STA DE 2000/10/25 PROC22787
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1999/01/20 PROC22599.; AC STA DE 1999/01/27 PROC22518.; AC STA DE 2000/10/25 PROC22787.; AC STA DE 2001/10/17 PROC25713.; AC STA DE 1999/03/24 PROC22506.
AC STA DE 2001/10/17 PROC25713
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1999/01/20 PROC22599.; AC STA DE 1999/01/27 PROC22518.; AC STA DE 2000/10/25 PROC22787.; AC STA DE 2001/10/17 PROC25713.; AC STA DE 1999/03/24 PROC22506.
AC STA DE 1999/03/24 PROC22506
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1999/01/20 PROC22599.; AC STA DE 1999/01/27 PROC22518.; AC STA DE 2000/10/25 PROC22787.; AC STA DE 2001/10/17 PROC25713.; AC STA DE 1999/03/24 PROC22506.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART1037 ART205 N1 N3 ART1125 N2 ART1133 N2 ART1188 N2. CPT91 ART119 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1999/01/20 PROC22599.; AC STA DE 1999/01/27 PROC22518.; AC STA DE 2000/10/25 PROC22787.; AC STA DE 2001/10/17 PROC25713.; AC STA DE 1999/03/24 PROC22506.

[DATA DE ENTRADA] 01/27/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059362

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200305140274

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] B...

[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIII NOTA AO ART1252

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50B70AB42F2AC48080256D3300326DDB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente, em razão da hierarquia, para decidir de um recurso jurisdicional interposto de sentença proferida por um tribunal tributário de 1ª instância, em que o recorrente se não conforma com a matéria de facto apurada, se tal desconformidade assenta, não em erro de julgamento, antes no cometimento de uma nulidade processual, ao ouvirem-se testemunhas, e aproveitarem-se os depoimentos, em circunstâncias em que a lei não permitia a inquirição.

II - O recorrente que esteve presente, no tribunal de 1ª instância, aquando da inquirição em que o juiz admitiu a depor aquelas testemunhas, e teve posterior intervenção no processo, só arguindo a nulidade processual correspondente nas alegações do recurso interposto da decisão final, não está em tempo para essa arguição.

III - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos, antes das alterações introduzidas nos artigos 1037º a 1032º do Código de Processo Civil, pelos decretos-lei nºs. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, pelo promitente comprador que ocupa e frui o imóvel penhorado e prometido vender, por o promitente-vendedor lho ter entregue antes da celebração da escritura pública respeitante ao contrato prometido, sem que se prove que o faz com a intenção de exercer em nome próprio os direitos de que é titular o proprietário.