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044675 AI generated

Portuguese court declares Section 3 of the Central Administrative Tribunal incompetent for interlocutory decisions, transferring jurisdiction to Section 1 of the Supreme Administrative Tribunal.

Case Number 044675
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal declared the Section 3 of the Central Administrative Tribunal incompetent to hear the appeal regarding an interlocutory decision. The appellant argued that the Central Administrative Tribunal had jurisdiction over all functionalism disputes, while the respondent contended that Section 3 lacked authority for intermediate rulings. The court ruled that the statutory rule granting the Central Administrative Tribunal jurisdiction applies to interlocutory decisions unless a specific provision states otherwise, thereby transferring the case to the Supreme Administrative Tribunal.

Legislator headnote

Official

FUNÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Keywords

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Central Administrative Tribunal interlocutory decisions functionalism disputes jurisdictional competence Supreme Administrative Tribunal administrative appeals Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 40 alínea a) ETAF (redacção do DL 229/96)
I - Nos termos do art. 40º alínea a) do ETAF (redacção do DL 229/96) compete ao Tribunal Central Administrativo, conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo, proferidas em matéria relativa ao funcionalismo público.
Art. 102 LPTA
Art. 105 LPTA
Art. 69 LPTA
Art. 70 LPTA
Art. 145 N.º 2 CPC96
Art. 734 N.º 2 CPC96
Art. 26 N.º 1 ETAF96
Art. 40 A ETAF96
I - Nos termos do art. 40º alínea a) do ETAF (redacção do DL 229/96) compete ao Tribunal Central Administrativo, conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo, proferidas em matéria relativa ao funcionalismo público.
Art. 114 ETAF96
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5.
PORT 398/97 DE 1997/06/18
PORT 398/97 DE 1997/06/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART69 ART70 ART102 ART105. CPC96 ART145 N6 ART734 N2. ETAF96 ART26 N1 B ART40 A ART114. DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5. PORT 398/97 DE 1997/06/18.

[DATA DE ENTRADA] 02/24/1999

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055768

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990623044675

[OBJECTO] DESP TAC PORTO.

[RECORRENTE] DIRGER DE IMPOSTOS

[RECORRIDO 1] BARROS , HIPÓLITO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50AC097C8B303ABF80256AE700320309?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 40º alínea a) do ETAF (redacção do DL 229/96) compete ao Tribunal Central Administrativo, conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo, proferidas em matéria relativa ao funcionalismo público.

II - A regra referida em I, aplica-se aos recursos das decisões interlocutórias, pois, a competência afere-se, em geral, salvo expressa e inequívoca disposição em contrário, pelas regras de repartição da competência, aplicáveis ao recurso da decisão final.