Portuguese court orders administration to execute property reversal judgment when they fail to act voluntarily.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal ruled unanimously that the Lisbon City Council must execute a judicial order reversing expropriated properties. The applicant, Maria Antunes, sought enforcement after the administration failed to act on its own. The court held that when the public administration neglects its statutory duty to implement a final judgment, the interested party is entitled to request judicial enforcement to ensure the legal right is realized.
Legislator headnote
OfficialREVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO DEVER DE EXECUTAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 PAR1 ART9. L 2030 DE 1948/06/22 ART8 A B N3. RSTA57 ART53 ART77 PAR1 PAR2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 327
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 05/02/1969
[DATA DO APENDICE] 06/24/1976
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001354
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19740402001810
[OBJECTO] AC PLENO PROC7441.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ANTUNES , MARIA
[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N158 ANOXIV PAG269
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50908D4F442B8FF0802568FC00380DDC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Anulado por acordÃo o despacho ministerial a indeferir um pedido de reversão de predios, cumpre a Administração a pratica dos actos juridicos e das operações materiais em que se ha-de traduzir a execução do acordão.
II - Quando a Administração o não executa de motu proprio, pode o interessado pedir-lhe a execução.