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010815 AI generated

Supreme Court allows agrarian reform requisition despite prior law inconstitutionality, citing duty to decide on legality.

Case Number 010815
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the argument that the agrarian reform requisition was invalid due to the prior law's inconstitutionality. The court held that while the 1975 decree was unconstitutional, the administrative authority retained the power to assess the legality of the specific act performed under it. Consequently, the requisition was upheld because the authority had a legal duty to rule on the act's validity regardless of the underlying law's status.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRARIA REQUISIÇÃO DE BENS EXCEDENTARIOS NACIONALIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976 ACTO TACITO RECURSO HIERARQUICO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVER LEGAL DE DECIDIR

Keywords

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agrarian reform requisition material inconstitutionality duty to decide prior ordinary laws administrative legality

Cited Legislation

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Art. 15 n.º 4 of the Constitution
Art. 16 of the Constitution
DL 406-A/75 of 1975/07/29
DL 407-A/75 of 1975/07/30, Art. 1 n.º 1
DL 407-A/75 of 1975/07/30, Art. 9 n.º 1
Art. 80 of the Constitution
Art. 82 n.º 1 of the Constitution
Art. 83 of the Constitution
Art. 97 n.º 1 of the Constitution
Art. 207 of the Constitution
Art. 280 n.º 2 of the Constitution
Art. 282 of the Constitution
Art. 293 n.º 1 of the Constitution

Cited Case Law

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AC STA of 1976/06/11, IN AD n. 180, p. 156
AC STA of 1978/05/04, IN AD n. 200-201, p. 1009
AC STA of 1978/11/23, IN AD n. 207, p. 334

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N4 ART16. DL 406-A/75 DE 1975/07/29. DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART1 N1 ART9 N1. CONST76 ART80 ART82 N1 ART83 ART97 N1 N3 ART207 ART280 N2 ART282 ART293 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1976/06/11 IN AD N180 PAG156. AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200-201 PAG1009. AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG334.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2024

[ADITAMENTO] Não obstante faltar a autoridade administrativa competencia para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de diploma, arguida em recurso hierarquico, tem-na para tomar posição sobre a legalidade do acto praticado ao abrigo de tal diploma, assistindo-lhe o dever legal de o fazer.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/27/1977

[DATA DO APENDICE] 02/21/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010237

[Nº DO DOCUMENTO] SA119790719010815

[OBJECTO] ACTO TACITO MINAP.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] AGRIS-AGRICOLA E INDUSTRIAL SARL

[RECORRIDO 1] MINAP

[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG325. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524. JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG122.

[REFERENCIA A PARECERES] P CC IN PCC VIII PAG55.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/508AC7CD8AADCE39802568FC0036CB63?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 407-A/75, de 30 de Julho, que serviu de base a requisição de bens afectos a exploração de terra nacionalizada, levada a cabo posteriormente a entrada em vigor da Constituição de 1976, tera apenas de ser feita com referencia a esta.

II - As leis ordinarias anteriores a mesma mantem-se desde que não sejam materialmente contrarias as suas normas ou aos seus principios gerais, não havendo que fazer qualquer juizo de valor sobre o seu conteudo ou quanto a sua formação a luz das anteriores normas constitucionais.

III - As disposições legais sobre Reforma Agraria, posteriores a 25 de Abril de 1974, subsistem ao abrigo do n. 1 do artigo 293 da Constituição.