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015684 AI generated

Portuguese court dismisses fiscal execution for 'diverse transfers' due to lack of specific tax obligation identification under Art. 34 CPT.

Case Number 015684
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the fiscal execution against Pereira and others regarding a debt labeled 'diverse transfers.' The Fazenda Pública argued for coercive collection without specifying the underlying tax obligation, while the defendants contended the claim lacked legal basis. The court ruled that Article 34 of the Tax Code only covers tax obligations, and without precise identification of the credit, the reviewing tribunal cannot assess potential prescription.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA EXEQUENDA PRESCRIÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CAUSA DE PEDIR

Keywords

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fiscal execution tax prescription diverse transfers cause of action tax obligation reviewing tribunal CPT Article 34

Cited Legislation

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Art. 34 do CPT
II - O art. 34 do CPT só contempla a prescrição de obrigações tributárias.
Art. 729, n.º 3 do CPC
Art. 730, n.º 2 do CPC
Art. 3 do TCSTA
II - O art. 34 do CPT só contempla a prescrição de obrigações tributárias.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART34. CPC67 ART729 N3 ART730 N2. TCSTA59 ART3.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 12/09/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039516

[Nº DO DOCUMENTO] SA219930922015684

[OBJECTO] SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] PEREIRA , LUIS E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/505EC4B474692BF0802568FC0039259D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - "Transferências diversas" é um conceito que não traduz nem sequer sugere qualquer imposição tributária.

II - O art. 34 do CPT só contempla a prescrição de obrigações tributárias.

III - Em processo de execução fiscal não fica suficientemente explicitada a causa de pedir se se diz pretender-se a cobrança coerciva de um crédito da Fazenda Pública de "transferências diversas", sem mais explicitação.

IV - Assim, sem uma mais precisa identificação desse crédito, através do alargamento da pertinente matéria de facto pela instância, não pode o tribunal de revista formular um juízo acerca da sua eventual prescrição.