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034507 AI generated

Administrative court dismisses appeal; debt resolution contract valid despite delayed payments under DL 20-D/86.

Case Number 034507
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal against a judgment that upheld the resolution of a debt payment agreement with the Social Security Institution. The appellant argued that the court's reasoning was flawed because it relied on an emergency to justify a decision made after the fact, rather than addressing specific allegations. The court ruled that such post-hoc justification does not invalidate the sentence and that the agreement's resolution was valid since the debtor failed to make timely payments as required by the law.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA QUESITOS DÍVIDA À PREVIDÊNCIA RESOLUÇÃO DE CONTRATO

Keywords

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administrative appeal dismissal questioning conclusions nullity debt resolution contract validity Social Security Institution DL 20-D/86 provisions

Cited Legislation

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DL 20-D/86 de 13.2, Art. 1
DL 20-D/86 de 13.2, Art. 5
II - Celebrado um acordo de pagamento de dívidas à Previdência, com expressa aceitação por parte do devedor da condição resolutiva do art. 5 do DL 20-D/86, de 13.2, se ficou provado que não efectuou em tempo o pagamento de algumas das prestações, bem se julgou válida a resolução de tal acordo.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART1 ART5.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 04/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042543

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950926034507

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BAPAL-BORRACHAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LDA

[RECORRIDO 1] COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50503162F4ADE091802568FC003929B3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Como se não podem quesitar conclusões, não enferma de nulidade a sentença que não atendeu à parte das alegações onde se diz que a fundamentação da deliberação foi encontrada numa emergência, para justificar "a posteriori" a decisão já tomada.

II - Celebrado um acordo de pagamento de dívidas à Previdência, com expressa aceitação por parte do devedor da condição resolutiva do art. 5 do DL 20-D/86, de 13.2, se ficou provado que não efectuou em tempo o pagamento de algumas das prestações, bem se julgou válida a resolução de tal acordo.