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0151/24.6BALSB AI generated

Court rules interest on tax liquidation is due only after one year from review request, not from payment date.

Case Number 0151/24.6BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court unanimously allowed the taxpayer's request for official revision of the tax liquidation act. The taxpayer argued that compensatory interest should accrue from the date of payment if the act is later annulled due to judicial review of the initial refusal. The court held that interest is only due after one year has passed since the request for revision was presented, not from the original payment date.

Legislator headnote

Official

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL

Keywords

AI generated
official tax revision compensatory interest accrual tax liquidation annulment one year delay rule administrative law uniformity

Cited Legislation

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Art. 78.º, n.º 1 da LGT
art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada [cfr.
Art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c) da LGT
art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT].

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33366

[Nº DO DOCUMENTO] SAP202502260151/24

[RECORRENTE] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] BANCO 1..., S.A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/504B91EB8F20431B80258C3F0038F08F?OpenDocument

SUMÁRIO

Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada [cfr. art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT].