Administrative court annuls unreasoned judicial order for lack of fact and law reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court annulled a judicial order that had extinguished the proceedings without providing specific factual or legal grounds. The respondent argued that the lack of reasoning violated procedural rights, while the public authority contended the order was valid. The court ruled that an order extinguishing a case must explicitly state the reasons for both facts and law to be legally sound.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO DESPACHO JUDICIAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. CPCI63 ART1 PARÚNICO ART115. CPC67 ART158 ART666 N3. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 11/27/1991 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00041621 [Nº DO DOCUMENTO] SA219950222013802 [OBJECTO] SENT TT1INST. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA [RECORRIDO 1] ESQUEMA-CENTRO DE ESTUDOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/503C2F4AF3B8244F802568FC00391854?OpenDocument
SUMÁRIO
Se do despacho que julgou extinto o procedimento judicial não se descortinam quais as razões de facto e de direito que presidiram a tal decisão, deve o mesmo ser anulado para nova prolação de decisão por parte do Tribunal "a quo" com a indispensável fundamentação.