Portuguese Supreme Court rules civil societies with commercial form have independent legal personality and owe tax on real estate contributions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the Fiscal Authority's claim that a civil society lacked independent legal personality. The court held that civil societies formed under a commercial structure possess their own legal identity, distinct from their partners. Consequently, the court ruled that such entities are liable for tax on the real estate contributions made by partners to form capital.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE CIVIL SOB FORMA COMERCIAL PERSONALIDADE JURIDICA SISA ENTRADA DE SOCIOS COM BENS IMOBILIARIOS TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL CAPITAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR ASSOC. DIR COM - SOC COM.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCOM888 ART104 ART106 ART108 ART230 PAR1. CPC39 ART5 ART6 NA REDACÇÃO DO DL 44129 DE 1961/12/28. CCIV867 ART1 ART32 ART33 ART37 ART1251. CSISD58 ART8 N14 ART115 N4 ART157.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1950/12/15 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL NII PAG225. AC STA DE 1951/04/13 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL NIV PAG68. AC STA DE 1967/05/15 IN AD N71 PAG1627. AC STAP DE 1969/02/13 IN AD N90 PAG995. AC STAP DE 1969/05/15 IN AD N92-93 PAG1357.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 07/08/1971
[DATA DO APENDICE] 09/30/1974
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001303
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19730209001994
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO PROC15725.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SIQUEIRA , MARIA
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA A DOUTRINA] PALMA CARLOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG79. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG225. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG264 PAG270. RUGGIERO INSTITUZIONI PAG441. DIAS MARQUES NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO CIVIL 2ED ART980 ART1021.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50342D1F3BB0C8FD802568FC00380CCC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As sociedades civis particulares são carecidas de personalidade juridica diferente da dos respectivos socios.
II - A transformação de uma sociedade comercial em sociedade civil particular implica a extinção daquela e o aparecimento de uma nova sociedade, pelo desaparecimento da pessoa juridica que constituia o suporte das relações juridicas da sociedade transformada.
III - As sociedades civis constituidas sob forma comercial tem individualidade juridica propria.
IV - E devida sisa, nos termos dos artigos 1 e 8, n. 14, do respectivo Codigo, pelas entradas dos socios com bens imobiliarios para a realização do capital das sociedades civis particulares, na parte em que os outros socios neles adquirirem comunhão, de harmonia com o artigo 1240 do Codigo Civil de 1867.