Action for recognition of rights dismissed as official revision is the adequate procedural means for notarial fee restitution.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the action for recognition of rights filed by the applicant against the Public Treasury. The applicant sought restitution of notarial fees, arguing a violation of Community law, while the Public Treasury contended that the official revision procedure was the exclusive and adequate channel for such claims. The court ruled that the official revision request, which allows appeal to the tax tribunal, is the most suitable procedural means to ensure full and effective legal protection, rendering the direct action inadmissible.
Legislator headnote
OfficialEMOLUMENTOS NOTARIAIS. ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. REVISÃO OFICIOSA. MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPT99 ART102 N1 A ART145 N3. CPT91 ART94 N1 B. LGT99 ART78 N6.
[DATA DE ENTRADA] 10/02/2002
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJCE DE 1980/02/27 PROC68/79. AC TJCE DE 1980/07/10 PROC 826/79. AC TJCE DE 1997/07/17 PROC C-90/94. AC TJCE DE 1998/11/17 PROC C-228/96. AC TJCE DE 1999/02/09 PROC C-343/96.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058807
[Nº DO DOCUMENTO] SA22003021201516
[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50156B072C342FE680256CD400520097?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária apenas pode ser proposta sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, efectiva e eficaz do direito ou interesse legalmente protegido.
II - Ora, um pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de emolumentos notariais, no prazo de 5 anos (agora 4), é um meio processual mais adequado para se obter a restituição dos emolumentos pagos em violação do direito comunitário, pois da decisão desse pedido de revisão cabe recurso para o tribunal tributário.