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01987/19.5BEBRG AI generated

Portuguese court rules IMT tax applies to heirs receiving property exceeding their share in partitions.

Case Number 01987/19.5BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously upheld the tax authority's claim that Municipal Transfer Tax applies to property partitions where heirs receive assets exceeding their statutory share. The court clarified that for tax purposes, only the specific properties listed in the partition deed are relevant, excluding assets sold by heirs prior to the partition. Consequently, the value of sold properties is excluded from the calculation of the taxable excess, ensuring the tax base reflects only the undivided estate at the time of death.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS PARTILHA

Keywords

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Municipal Transfer Tax Property Partition Taxable Excess Heir Share Undivided Estate Civil Code Succession Tax Base Determination

Cited Legislation

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Article 2.º n.º 5, alínea c) of the Law on the Municipal Transfer Tax
arts. 2162º nº 1 e 2031º ambos do C.
Article 2069.º alínea b) of the Civil Code
II - Só os imóveis descritos relevam para efeitos de tributação nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT já que, quanto aos bens imóveis alienados pelos herdeiros a terceiros antes de titularem a partilha, nos termos do art. 2069º al.
Article 2162.º n.º 1 of the Civil Code
arts. 2162º nº 1 e 2031º ambos do C.
Article 2031.º of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P29914

[Nº DO DOCUMENTO] SA22022092101987/19

[RECORRENTE] A............

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FFEEFF3B3F3151F8025892500386F59?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Estão sujeitas a IMT as transmissões onerosas de imóveis, no que às partilhas diz respeito, da parte que recebe bens imóveis que excedam a sua quota-parte no conjunto dos bens imóveis objecto da partilha, sendo o excesso calculado em face do valor patrimonial tributário dos bens imóveis ou, se superior, do valor que tiver servido de base à partilha.

II - Só os imóveis descritos relevam para efeitos de tributação nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT já que, quanto aos bens imóveis alienados pelos herdeiros a terceiros antes de titularem a partilha, nos termos do art. 2069º al. b) do C. Civil, é o “preço dos alienados” que integra o âmbito da herança a partilhar.

III - Assim, nos casos em que os herdeiros vendem bens imóveis da herança ainda indivisa, é o preço de venda desses mesmos bens imóveis que, em substituição destes, integra o âmbito da herança a partilhar, respeitando-se, assim, a regra de que são efectivamente partilhados os bens existentes no património do autor da sucessão no momento do seu decesso (cfr. arts. 2162º nº 1 e 2031º ambos do C. Civil), sendo que os montantes auferidos pela sua venda não integram o conceito de incidência objectiva que enforma o facto tributário sujeito a IMT, seja na determinação do excesso seja na determinação da quota-parte que serve de apuramento na determinação do mesmo.